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Quais são as espécies de provimento dos cargos públicos previstas no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais são as espécies de provimento dos cargos públicos previstas no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
São duas espécies de provimento: provimento efetivo e provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira.
§ 2º Os cargos em comissão são os que envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em LEI ou regulamento.
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