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Quais atribuições caracterizam os cargos em comissão no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais atribuições caracterizam os cargos em comissão no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os cargos em comissão envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira.
§ 2º Os cargos em comissão são os que envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em LEI ou regulamento.
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