Flashcard FC520180
Que requisitos devem ser satisfeitos para o provimento de cargos em comissão no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisitos devem ser satisfeitos para o provimento de cargos em comissão no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Para o provimento de cargos em comissão é exigida a satisfação dos requisitos de qualificação definidos em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira.
§ 2º Os cargos em comissão são os que envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em LEI ou regulamento.
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