Flashcard FC520183
Que condição deve ser satisfeita para a nomeação em Função Comissionada?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição deve ser satisfeita para a nomeação em Função Comissionada?
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Resposta
Deve haver cumprimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para a investidura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Função Comissionada é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
§ 1º As Funções Comissionadas são criadas por LEI, observados os recursos orçamentários para esse fim.
§ 2º O exercício de Função Comissionada é privativo de titular de cargo efetivo, do mesmo órgão a que pertencer o servidor.
§ 3º Na escolha para exercício de Função Comissionada, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do servidor e da função a ser exercida.
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