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Quem pode exercer Função Comissionada no serviço público de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem pode exercer Função Comissionada no serviço público de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O exercício é privativo de titulares de cargo efetivo pertencentes ao mesmo órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Função Comissionada é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
§ 1º As Funções Comissionadas são criadas por LEI, observados os recursos orçamentários para esse fim.
§ 2º O exercício de Função Comissionada é privativo de titular de cargo efetivo, do mesmo órgão a que pertencer o servidor.
§ 3º Na escolha para exercício de Função Comissionada, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do servidor e da função a ser exercida.
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