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Que critério deve ser observado na escolha do servidor para exercício de Função Comissionada?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que critério deve ser observado na escolha do servidor para exercício de Função Comissionada?
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Resposta
Deve ser observada a correlação de atribuições entre o cargo efetivo do servidor e a função a ser exercida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Função Comissionada é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
§ 1º As Funções Comissionadas são criadas por LEI, observados os recursos orçamentários para esse fim.
§ 2º O exercício de Função Comissionada é privativo de titular de cargo efetivo, do mesmo órgão a que pertencer o servidor.
§ 3º Na escolha para exercício de Função Comissionada, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do servidor e da função a ser exercida.
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