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Que proibição o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe quanto à designação de servidor para exercer função ou atividade?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que proibição o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe quanto à designação de servidor para exercer função ou atividade?
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Resposta
A norma veda a designação de servidor para o desempenho de função ou atividade que não componha o seu cargo ou a sua categoria funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É vedado designar o servidor para exercer função ou atividade que não integre o respectivo cargo ou categoria funcional.
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