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Em que hipótese podem ser exigidos outros requisitos para ingresso no serviço público de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese podem ser exigidos outros requisitos para ingresso no serviço público de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Podem ser exigidos outros requisitos quando as atribuições do cargo justificarem, desde que tais requisitos sejam estabelecidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São requisitos básicos para ingresso no serviço público de Senador Canedo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos,
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo;
V - idade mínima de dezoito anos e,
VI - boa saúde física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em LEI.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, para as quais serão reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
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