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Que garantia é assegurada às pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concurso público de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que garantia é assegurada às pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concurso público de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
É assegurado o direito de inscrição em concursos para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência do candidato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São requisitos básicos para ingresso no serviço público de Senador Canedo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos,
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo;
V - idade mínima de dezoito anos e,
VI - boa saúde física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em LEI.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, para as quais serão reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
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