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Como se dá o provimento dos cargos públicos no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como se dá o provimento dos cargos públicos no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O provimento dos cargos públicos ocorre mediante a prática de um ato pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ATO da autoridade competente que na Administração Direta é o Prefeito e na Administração Indireta, o Presidente da Autarquia ou da Fundação.
Parágrafo único. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
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