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Flashcard FC520209

No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), o que o ato de provimento deve declarar quanto à vaga?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), o que o ato de provimento deve declarar quanto à vaga?
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Resposta

O ato de provimento deve indicar a existência da vaga.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O ATO de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.

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