Flashcard FC520210
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que tipo de informações o ato de provimento deve apresentar para individualizar a vaga?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que tipo de informações o ato de provimento deve apresentar para individualizar a vaga?
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Resposta
O ato de provimento deve conter elementos capazes de identificar a vaga, ou seja, informações suficientes para individualizá-la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O ATO de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.
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