Flashcard FC520217
Como o prazo de validade do concurso público afeta a possibilidade de nomeação para cargo de classe inicial de carreira?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o prazo de validade do concurso público afeta a possibilidade de nomeação para cargo de classe inicial de carreira?
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Resposta
A nomeação somente pode ocorrer enquanto o concurso estiver dentro do seu prazo de validade; decorrido esse prazo não se pode nomear com base no concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão funcional serão estabelecidos em LEI.
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