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Que instrumento legal definirá os demais requisitos para ingresso e desenvolvimento na carreira por progressão funcional no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de S
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que instrumento legal definirá os demais requisitos para ingresso e desenvolvimento na carreira por progressão funcional no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os demais requisitos serão estabelecidos por lei, que disciplinará as condições de ingresso e a progressão funcional dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão funcional serão estabelecidos em LEI.
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