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Em que instrumento devem ser fixados o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Em que instrumento devem ser fixados o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização?
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Resposta

O prazo de validade e as condições devem ser fixados no edital.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O concurso será de provas, ou de provas e títulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuser em LEI e regulamento.
§ 1º O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, que serão fixados em edital, será publicado no Placar da Prefeitura ou em jornal de grande circulação.

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