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Como a posse é formalizada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como a posse é formalizada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A formalização da posse ocorre mediante assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Posse é o ATO expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ATO de provimento, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.
§ 2º Em se tratando de servidor em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 4º No ATO da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função.
§ 5º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 6º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.
§ 7º A posse de servidor efetivo que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo, dependerá de inspeção médica.
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