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O que a autoridade que der posse deve verificar antes de investir o servidor no cargo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que a autoridade que der posse deve verificar antes de investir o servidor no cargo?
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Resposta
Deve verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei para a investidura no cargo, sob pena de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em LEI para a investidura no cargo.
Parágrafo único. Será tomado sem efeito o ATO de nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido em LEI.
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