Flashcard FC520237
O que ocorre com o ato de nomeação quando a posse do servidor não se verifica dentro do prazo estabelecido em lei?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre com o ato de nomeação quando a posse do servidor não se verifica dentro do prazo estabelecido em lei?
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Resposta
O ato de nomeação será tomado sem efeito, ou seja, anulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em LEI para a investidura no cargo.
Parágrafo único. Será tomado sem efeito o ATO de nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido em LEI.
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