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Quem deve comunicar ao órgão competente o início do exercício e as alterações ocorridas no exercício do servidor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador C
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve comunicar ao órgão competente o início do exercício e as alterações ocorridas no exercício do servidor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O chefe da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
§ 2º O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.
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