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Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) define a lotação?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) define a lotação?
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Resposta
Lotação é o número de servidores de carreira e de cargos que devem ter exercício em cada repartição, órgão ou serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Entende-se por lotação, o número de servidores de carreira e de cargos que devam ter exercício em cada repartição, órgão ou serviço.
Parágrafo único. O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o servidor é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
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