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Quem é a autoridade competente para dar exercício ao servidor lotado no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é a autoridade competente para dar exercício ao servidor lotado no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O chefe da repartição ou do serviço em que o servidor estiver lotado é a autoridade competente para lhe dar exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Entende-se por lotação, o número de servidores de carreira e de cargos que devam ter exercício em cada repartição, órgão ou serviço.
Parágrafo único. O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o servidor é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
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