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Em que hipótese os prazos para início do exercício podem ser reduzidos para determinados cargos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese os prazos para início do exercício podem ser reduzidos para determinados cargos?
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Resposta
Quando houver interesse do serviço público, os prazos poderão ser reduzidos para determinados cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:
I - da data da posse;
II - da data da publicação oficial do ATO, no caso de remoção, reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuição, acesso e transferência.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2º O exercício em função de confiança, dar-se-á no prazo de trintas dias, a partir da publicação do ATO de designação.
§ 3º No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença, será contado da data em que retomar ao serviço.
§ 4º O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento e reversão, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.
§ 5º No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
§ 6º O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.
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