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Flashcard FC520256

No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que obrigação o servidor tem logo após tomar posse e assumir o exercício?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que obrigação o servidor tem logo após tomar posse e assumir o exercício?
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Resposta

O servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O servidor deverá apresentar ao órgão competente logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

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