Flashcard FC520257
A quem o servidor deve apresentar os elementos necessários à abertura do assentamento individual?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A quem o servidor deve apresentar os elementos necessários à abertura do assentamento individual?
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Resposta
Ao órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O servidor deverá apresentar ao órgão competente logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
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