Flashcard FC520259
Que duração de interrupção contínua do exercício, sem justificativa legal, configura abandono do cargo no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que duração de interrupção contínua do exercício, sem justificativa legal, configura abandono do cargo no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Interrupção superior a 30 dias consecutivos sem justificativa legal caracteriza abandono do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Salvo os casos previstos nesta LEI, o servidor que interromper, sem justificativa legal, o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente, durante um ano, ficará sujeito à pena de demissão por abandono do cargo.
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