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Que quantidade de dias de faltas interpoladas durante um ano, sem justificativa legal, configura abandono do cargo no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que quantidade de dias de faltas interpoladas durante um ano, sem justificativa legal, configura abandono do cargo no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Mais de 60 dias interpoladamente no período de um ano, sem justificativa legal, configura abandono do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Salvo os casos previstos nesta LEI, o servidor que interromper, sem justificativa legal, o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente, durante um ano, ficará sujeito à pena de demissão por abandono do cargo.
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