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Qual pena é aplicada ao servidor declarado por abandono do cargo segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual pena é aplicada ao servidor declarado por abandono do cargo segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A pena aplicada é a demissão por abandono do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Salvo os casos previstos nesta LEI, o servidor que interromper, sem justificativa legal, o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente, durante um ano, ficará sujeito à pena de demissão por abandono do cargo.
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