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Qual a regra sobre o exercício do servidor em serviço ou repartição diversa da sua lotação no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a regra sobre o exercício do servidor em serviço ou repartição diversa da sua lotação no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
É vedado ao servidor exercer funções em serviço ou repartição diversa daquela em que está lotado, salvo exceções previstas no próprio Regime ou mediante autorização do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta LEI, ou mediante autorização do Prefeito.
Parágrafo único. Na hipótese de autorização do Prefeito, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
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