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Quais exceções gerais permitem o exercício do servidor em serviço diverso da sua lotação no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais exceções gerais permitem o exercício do servidor em serviço diverso da sua lotação no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Podem autorizar o exercício em serviço diverso: hipóteses expressamente previstas no Regime jurídico estatutário e a autorização do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta LEI, ou mediante autorização do Prefeito.
Parágrafo único. Na hipótese de autorização do Prefeito, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
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