Flashcard FC520267
Sob autorização do Prefeito, que condição quanto à duração é exigida para o afastamento do servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Sob autorização do Prefeito, que condição quanto à duração é exigida para o afastamento do servidor?
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Resposta
O afastamento autorizado pelo Prefeito deve ter prazo certo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta LEI, ou mediante autorização do Prefeito.
Parágrafo único. Na hipótese de autorização do Prefeito, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
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