Flashcard FC520269
Qual a jornada semanal de trabalho prevista no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para ocupantes de cargo de provimento efetivo integrantes
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a jornada semanal de trabalho prevista no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para ocupantes de cargo de provimento efetivo integrantes do sistema de carreira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regime prevê jornada de 40 horas semanais, salvo se lei estabelecer duração diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, está sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando LEI estabelecer duração diversa.
§ 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º Poderá o Executivo adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas semanais quando existir a conveniência do serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em