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Que exigência de dedicação impõe o regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) ao ocupante de cargo em comissão, além do cumprimento da jornada regul
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que exigência de dedicação impõe o regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) ao ocupante de cargo em comissão, além do cumprimento da jornada regular?
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Resposta
Exigência de dedicação integral ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, está sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando LEI estabelecer duração diversa.
§ 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º Poderá o Executivo adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas semanais quando existir a conveniência do serviço público.
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