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Que providência a Administração pode tomar em relação ao ocupante de cargo em comissão quando houver interesse do serviço, segundo o regime jurídico estatutário dos servidores públ
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que providência a Administração pode tomar em relação ao ocupante de cargo em comissão quando houver interesse do serviço, segundo o regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A Administração pode convocar o ocupante de cargo em comissão sempre que houver interesse da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, está sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando LEI estabelecer duração diversa.
§ 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º Poderá o Executivo adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas semanais quando existir a conveniência do serviço público.
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