Flashcard FC520272
Que jornada alternativa o Poder Executivo pode adotar no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) quando houver conveniência do serviço público?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que jornada alternativa o Poder Executivo pode adotar no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) quando houver conveniência do serviço público?
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Resposta
O Poder Executivo pode adotar normas de turno de expediente de 30 horas semanais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, está sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando LEI estabelecer duração diversa.
§ 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º Poderá o Executivo adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas semanais quando existir a conveniência do serviço público.
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