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Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) conceitua o registro denominado 'ponto'?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) conceitua o registro denominado 'ponto'?
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Resposta
O dispositivo conceitua 'ponto' como o registro pelo qual se verificam, diariamente, as entradas e as saídas do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A frequência será apurada por meio de ponto manual ou digital.
§ 1º Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.
§ 2º Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência.
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