Flashcard FC520275
Que exigência quanto ao conteúdo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe aos registros de ponto?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que exigência quanto ao conteúdo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe aos registros de ponto?
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Resposta
Exige-se que nos registros de ponto sejam lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência, assegurando informações suficientes para comprovar presença e jornada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A frequência será apurada por meio de ponto manual ou digital.
§ 1º Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.
§ 2º Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência.
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