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Que vedação impõe o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) em relação ao registro de ponto do servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que vedação impõe o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) em relação ao registro de ponto do servidor?
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Resposta
Veda a dispensa do servidor do registro de ponto, salvo nos casos com previsão expressa em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em LEI ou regulamento.
§ 1º A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 2º Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
§ 3º O servidor deverá permanecer no serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 4º Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
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