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Em que situações o servidor pode ser dispensado do registro de ponto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações o servidor pode ser dispensado do registro de ponto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Somente nos casos com previsão expressa em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em LEI ou regulamento.
§ 1º A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 2º Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
§ 3º O servidor deverá permanecer no serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 4º Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
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