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Que obrigação impõe o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) ao servidor quando for convocado durante as horas de trabalho, inclusive extraordin
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação impõe o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) ao servidor quando for convocado durante as horas de trabalho, inclusive extraordinárias?
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Resposta
O servidor deve permanecer no serviço durante as horas de trabalho e durante as horas extraordinárias quando for convocado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em LEI ou regulamento.
§ 1º A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 2º Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
§ 3º O servidor deverá permanecer no serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 4º Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
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