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Quem pode determinar a suspensão ou o fechamento total ou parcial dos serviços públicos em dias úteis no âmbito do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Ca
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem pode determinar a suspensão ou o fechamento total ou parcial dos serviços públicos em dias úteis no âmbito do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Somente o Prefeito pode determinar que os serviços públicos deixem de funcionar ou tenham seus trabalhos suspensos, no todo ou em parte, em dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em LEI ou regulamento.
§ 1º A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 2º Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
§ 3º O servidor deverá permanecer no serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 4º Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
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