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Qual a duração do estágio probatório no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para servidor nomeado em decorrência de aprovação em concurso púb
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a duração do estágio probatório no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para servidor nomeado em decorrência de aprovação em concurso público?
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Resposta
A duração do estágio probatório é de 3 anos, contados a partir da entrada em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Ficará em estágio probatório de 3 (três) anos, a contar da entrada em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado por comissão instituída para essa finalidade e com base nos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - aptidão e eficiência.
§ 2º Findo o prazo de 30 (trinta) meses e no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a comissão de avaliação ficará obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento pelo servidor dos requisitos fixados para o estágio.
§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 4º O servidor estável no serviço público municipal e ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo será avaliado pelos requisitos referidos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo durante os 6 (seis) meses iniciais do exercício do novo cargo.
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