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Qual o prazo para a comissão de avaliação pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos do estágio probatório?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo para a comissão de avaliação pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos do estágio probatório?
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Resposta
A comissão deve pronunciar-se após o transcurso de 30 meses e no prazo máximo de 180 dias subsequentes, ou seja, antes do término dos 3 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Ficará em estágio probatório de 3 (três) anos, a contar da entrada em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado por comissão instituída para essa finalidade e com base nos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - aptidão e eficiência.
§ 2º Findo o prazo de 30 (trinta) meses e no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a comissão de avaliação ficará obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento pelo servidor dos requisitos fixados para o estágio.
§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 4º O servidor estável no serviço público municipal e ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo será avaliado pelos requisitos referidos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo durante os 6 (seis) meses iniciais do exercício do novo cargo.
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