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Qual condição relativa ao tipo de cargo o servidor deve preencher para adquirir estabilidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Qual condição relativa ao tipo de cargo o servidor deve preencher para adquirir estabilidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta

O servidor deve estar empossado em cargo efetivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo será declarado estável no serviço público ao completar três anos de exercício.

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