Flashcard FC520293
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que hipótese o servidor estável perde o cargo por decisão judicial?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que hipótese o servidor estável perde o cargo por decisão judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Perde o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI complementar, assegurada ampla defesa;
IV - para corte de despesas com pessoal, na forma prevista no § 4º do Art. 169 da , conforme dispuser LEI federal específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em