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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que garantia processual deve ser assegurada para que um processo administrativo resulte na perda do c
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que garantia processual deve ser assegurada para que um processo administrativo resulte na perda do cargo de servidor estável?
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Resposta
Deve ser assegurada a ampla defesa no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI complementar, assegurada ampla defesa;
IV - para corte de despesas com pessoal, na forma prevista no § 4º do Art. 169 da , conforme dispuser LEI federal específica.
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