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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que tipo de procedimento administrativo pode culminar na perda do cargo do servidor estável por insuf
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que tipo de procedimento administrativo pode culminar na perda do cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho?
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Resposta
Um procedimento de avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI complementar, assegurada ampla defesa;
IV - para corte de despesas com pessoal, na forma prevista no § 4º do Art. 169 da , conforme dispuser LEI federal específica.
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