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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que exigência quanto à forma normativa deve atender o procedimento de avaliação periódica de desempen
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que exigência quanto à forma normativa deve atender o procedimento de avaliação periódica de desempenho?
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Resposta
O procedimento deve ser disciplinado por Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI complementar, assegurada ampla defesa;
IV - para corte de despesas com pessoal, na forma prevista no § 4º do Art. 169 da , conforme dispuser LEI federal específica.
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