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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que requisito de norma federal é exigido para autorizar a perda do cargo por corte de despesas com pe
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que requisito de norma federal é exigido para autorizar a perda do cargo por corte de despesas com pessoal?
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Resposta
É exigida observância da previsão da Constituição Federal relativa ao tema e regulamentação por lei federal específica que disponha sobre o assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI complementar, assegurada ampla defesa;
IV - para corte de despesas com pessoal, na forma prevista no § 4º do Art. 169 da , conforme dispuser LEI federal específica.
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