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Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) conceitua reversão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) conceitua reversão?
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Resposta
Reversão é o retorno ao exercício do cargo de servidor que estava aposentado por invalidez, quando uma **junta médica oficial** declara que os motivos da aposentadoria deixaram de existir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º A Reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor.
§ 2º Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade.
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