Flashcard FC520312
Quem deve declarar a cessação dos motivos que justificaram a aposentadoria para viabilizar a reversão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve declarar a cessação dos motivos que justificaram a aposentadoria para viabilizar a reversão?
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Resposta
A cessação deve ser declarada por **junta médica oficial**, mediante avaliação médica que ateste a insubsistência das causas da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º A Reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor.
§ 2º Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade.
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